Comerciante confundido com traficante, e preso por isso, será indenizado

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Comarca de Imbituba que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais em benefício do comerciante Mário Geraldo Pittigliani.

Idoso receberá danos morais por negativa de cobertura de stent

Idoso é indenizado em R$ 4 mil por danos morais sofridos em decorrência de negativa de cobertura de implante de stent.

"Joãozinho Catanã" é considerado inimputável e será levado para manicômio

Joãozinho Catanã deverá ficar três anos no Manicômio Judicial, mas só voltará ao convívio social após uma nova avaliação feita ao fim desse período.

Viplan é condenada por acidente entre ônibus e ambulância do Estado de Goiás

Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais

Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado (PLS 492 e 699, ambos de 2007) que tramitam em conjunto e estão prontos para ser votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação

A autenticação da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é dispensável quando se tratar de documento emitido e pago eletronicamente, via internet.

Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra

A suspensão se deu não antes da paralisação das obras, mas quando do retardo reinicio das obras, cinco meses além do final do prazo que a própria construtora previra para o prosseguimento.

Dirigentes de futebol que divulgaram fatos deturpados à imprensa terão que indenizar jogador

No caso, os jogadores e os dirigentes do clube se desentenderam quanto ao pagamento do prêmio pela classificação na etapa final do campeonato mineiro.

Traficante flagrado com 42 kg de maconha pega 7 anos de prisão

A pena sofreu redução e ficou em sete anos, no mesmo regime, além de multa, em adequação ao entendimento da 3ª Câmara no que tange a antecedentes, já que a outra condenação do réu extinguiu-se em 1999.

Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista

Sem esse controle, o caso seria de atividade externa, livre da jornada semanal legal de 44 horas e do pagamento de horas extras.

SDI-1 rejeita pagamento retroativo a anistiado demitido no governo Collor

Os efeitos financeiros da anistia devem ser considerados somente a partir do efetivo retorno do anistiado ao trabalho.

Comerciante denunciado por homicídio pela companheira tem pedido de HC negado

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100349) no qual J.L.S., preso por homicídio, alega não existir fundamentação legal para a sua prisão preventiva e, por isso, pede liberdade.

Empregador rural que não instalou banheiro e refeitório na lavoura terá que indenizar trabalhadora

A 2ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão.

Sanguessugas: ex-deputado federal de MG é condenado por improbidade

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a primeira vitória contra integrantes da chamada máfia das sanguessugas.

Empresa leiloeira e seguradora devem fornecer documento de veículo

A decisão foi unânime composta pelos votos do juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes relator convocado, e pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, primeiro vogal, e Carlos Alberto Alves da Rocha, segundo vogal.

Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance

A 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização pela perda de uma chance a um empregado dispensado às vésperas de registrar a sua candidatura a membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Mãe de paciente morta por colega de enfermaria ganha indenização de mais de R$ 1,5 milhão

A 6ª Turma Especializada do TRF2 condenou a União pela morte de uma paciente do antigo Centro de Tratamento Psiquiátrico Pedro II, em Engenho de Dentro, zona norte do Rio

Danos em fiação elétrica gera indenização

A Cosern terá que pagar indenização por danos materiais e por lucros cessantes à Lojas Potiguar Ltda, por acidente levou ao incêndio de seu caminhão quando encostou nos fios trifásicos mantidos pela Cosern.

Igreja indeniza crianças por acidente

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que condenou uma igreja evangélica e seu pastor a indenizarem por danos morais, em R$ 3 mil para cada

BB faz acordo e paga R$ 178 mil a funcionária com LER/DORT

A Câmara Permanente de Conciliação do TRT obteve nesta quarta-feira, 10/06, acordo de R$ 178 mil entre o Banco do Brasil e a servidora Ideilza Tehany de Oliveira Costa Silva, que pleiteava indenização material e moral em razão de ter adquirido em serviço doença ocupacional por esforço repetitivo (LER/DORT).